õ.Ô FuckingBoSs õ.Ô 1,565 Posted July 18, 2013 Portugueses mais sujeitos ao spam por Estado não cumprir lei Desde 2012 que existe uma lei que prevê a criação de uma lista de endereços eletrónicos que ficam imunes, dentro do possível, à receção de publicidade indesejada através do correio eletrónico. A Associação Portuguesa de Direito ao Consumidor (APDC) acusa o Estado português de não fazer cumprir a lei de proteção ao correio eletrónico indesejado, conhecido como spam. Desde agosto de 2012 que uma diretiva europeia que quer maior proteção contra os emails não pretendidos, foi transposta para a legislação portuguesa, mas a entidade considera que o quadro legal é "absolutamente ineficaz". Em causa está a receção de publicidade indesejada por parte de indivíduos e empresas, quando estão criadas as condições legais para a criação de uma Lista Nacional de Não Receção de Comunicações Publicitárias para as Pessoas Coletivas e de listas de consentimento geridas pelas empresas de email marketing ou seus representantes, tal como está previsto na Lei nº 46/2012. A Direção-Geral do Consumidor é a entidade responsável pela criação da lista de âmbito nacional relativa a pessoas coletivas, enquanto a Comissão Nacional para a Proteção de Dados (CNPD) e a Anacom têm responsabilidades na área da fiscalização das violações ao não cumprimento da lei. "A legislação aprovada na Assembleia da República não está a ser cumprida, nem são aplicadas as devidas sanções", refere a dirigente da APDC, Susana Almeida, à Lusa. A APDC quer agora reunir de urgência com o secretário de Estado, que tem tutela sobre a área dos Direitos do Consumidor, "para exigir o cumprimento integral da lei que protege os direitos dos cidadãos e pessoas coletivas", revelou a líder da associação. Fonte: Tek.Sapo.PT Share this post Link to post Share on other sites
quenii 981 Posted July 18, 2013 Dica não bote os assuntos entre quote ;) Share this post Link to post Share on other sites
WildEgo 1,486 Posted July 18, 2013 Dica não bote os assuntos entre quote ;)x2 Tou simplesmente a Spammar Share this post Link to post Share on other sites
õ.Ô FuckingBoSs õ.Ô 1,565 Posted July 18, 2013 Dica não bote os assuntos entre quote ;)Pode explicar melhor? Não entendi a parte dos assuntos. Share this post Link to post Share on other sites